Justiça determina suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito do pai devedor de pensão alimentícia.

 

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu suspender a CNH, o passaporte, e bloquear os cartões de crédito de titularidade do Executado, que deve aos filhos, valor considerável de pensão alimentícia, paga erroneamente por anos.

Segundo a decisão, proferida pelo Tribunal, em sede de Agravo de instrumento: “a adoção de tais constrições se justificam, nos casos em que a execução se prolonga quase que indefinidamente por falta de boa vontade do devedor, como corre no presente incidente”. No referido caso, não foram encontrados valores suficientes em conta bancária, ou veículos em nome do devedor, em clara demonstração de que houve manobras para se esquivar da obrigação alimentar.
Rafael Gonçalves, especialista em Direito de Família, comemorou a decisão, ao argumento de que esse tipo de constrição força o genitor a quitar a dívida, ou pelo menos negociá-la com a representante legal da criança. “Não se trata de uma dívida qualquer, e sim, de alimentos. Não vejo justificativa para manutenção do passaporte, CNH e cartões de crédito, se o genitor se apresenta como miserável no processo. Logo, se não tem dinheiro para pensão, não teria para viagens ao exterior, aquisição de veículo ou manutenção de crédito perante os cartões, salvo se fizesse isso pela via da malandragem, e é isso que a decisão impediu”, disse Gonçalves.

O processo tramita em sigilo, por tratar-se ação de alimentos, e partes menores de idade.

 

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